Por Aibes Advogados Associados em 01/06/2021
Interrupção das férias do empregado: Como proceder e quais as suas consequências.

A legislação vigente não traz nenhuma previsão expressa possibilitando a interrupção das férias de seus empregados. Todavia, sabemos que existem situações emergenciais em que o empregador pode se ver obrigado a interromper as férias do empregado, como por exemplo, por motivos de necessidade imperiosa (vide art.61 da CLT) tais como: força maior, serviços inadiáveis ou de inexecução com prejuízo. E em casos dessa natureza, como deve proceder o empregador?  Trouxemos abaixo alguns pontos extremamente importantes que devem ser observados e que podem evitar futuros litígios. Veja:

1 - Inicialmente, o empregador deve convocar o empregado por escrito, justificando a necessidade imperiosa que o motivou  a solicitar a interrupção de suas férias. É importante esclarecer que após a convocação, o empregado pode recusar a proposta sem que seja configurada justa causa, já que as férias são um direito legal do trabalhador.  Caso o trabalhador concorde em atender a convocação, o empregador deve formalizar esse acordo, e preferencialmente fazê-lo mediante acordo coletivo para afastar qualquer alegação de abusividade;

2 - Caso a atividade possa ser realizada em curto prazo e a distância, o empregador pode negociar com o seu empregado o retorno imediato ao descanso assim que cessar a urgência, mediante a formalização do acordo por escrito, para evitar futuros problemas;

3 - Caso haja a impossibilidade de retorno imediato às férias, o empregador deve conceder ao empregado um novo pré-aviso de 30 (trinta) dias de antecedência para a concessão do restante das férias para a sua efetiva programação pessoal;

4 - Caso o empregado esteja viajando no ato da convocação ao seu retorno imediato, o empregador também deve se atentar que a  interrupção das férias é contabilizada assim que o trabalhador inicia seu retorno da viagem. Ainda que conclua o serviço, o período de retorno ao local de descanso também é contabilizado como horas trabalhadas, uma vez que seu deslocamento ocorreu por interesse da empresa. As férias voltam a ser contabilizadas assim que o empregado retorna ao local de descanso.

Também, elucida-se que qualquer custo não previsto no retorno antecipado do trabalhador e família, como taxas por quebra de contrato ou pagamento antecipado de hospedagem, passam a ser de responsabilidade da empresa;

5 - A interrupção das férias deve ser anotada na ficha de registro do empregado e em sua CTPS, evitando assim informações divergentes em caso de fiscalização trabalhista, podendo ocasionar eventuais autuações sob a alegação de ter encontrado um empregado trabalhando quando o registro indica que estava em férias.

Além dos pontos acima citados, existem diversos outros pontos que devem ser avaliados antes de convocar o empregado de férias ao retorno às atividades por necessidade imperiosa, sendo a convocação a medida extrema a ser tomada pelo empregador.


Para maiores informações e avaliação dos riscos, consulte um advogado especialista em Direito do Trabalho de sua confiança para a correta orientação.

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