Por Aibes Advogados Associados em 22/06/2021
Com a demissão, o empregado ainda tem direito ao Plano de Saúde?

Com a rescisão de um contrato trabalhista, é comum o surgimento de dúvidas sobre os direitos e deveres do empregador e do empregado, que iniciará uma nova jornada de busca por novas experiências profissionais.

Uma das questões recorrentes é sobre os planos de saúde, já que muitos profissionais dependem desse serviço. Com o fim do contrato, também perde-se o benefício automaticamente? Entenda a resposta a seguir.

 

Sobre o Plano de Saúde

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, não há um artigo que obrigue o empregador a arcar com custos totais ou parciais, relacionados à assistência médica. Portanto, oferecer um plano de saúde ao profissional é um benefício voluntário, que pode ou não ser reembolsado ao empregador após o uso, conforme mencionado dispõe o artigo 458, §5º da CLT. Os acordos ou convenções coletivas de trabalho, também podem dispor sobre os critérios a serem adotados.

São poucas as leis que ditam regras sobre os planos de saúde. As principais (Lei 10.820/2003 e Decreto 4.480/2003) definem a possibilidade de desconto sobre o salário, com máximo de 30% do valor. No mais, esse campo ainda é flexível, aberto a negociações entre empregador e empregado mediante contrato, ou ainda, com auxílio do Sindicato, por meio de instrumentos coletivos, acordo ou convenção, que fixarão a porcentagem de descontos, e o valor a ser pago ou não pelo empregado.

 

Plano de Saúde após a Demissão

Voltando ao questionamento inicial do nosso artigo. Afinal, o empregado pode continuar usufruindo de seu plano de saúde após a rescisão de contrato, ou o benefício é cancelado automaticamente? Primeiro, precisamos entender o motivo que levou à demissão.

Segundo a Lei 9.656/98, somente o empregado demitido sem justa causa ou por aposentadoria pode manter o uso do plano de saúde, desde que tenha contribuído assiduamente com as mensalidades.

Portanto, são excluídos:

  1. Profissionais que solicitaram a demissão;
  2. Profissionais demitidos por justa causa;
  3. Profissionais que optaram por não contribuir com o benefício mensalmente, na folha de pagamento.

Embora não seja comum, há empresas que custeiam o valor integral de seus planos de saúde. Nesse caso, o empregado não possui o direito de utilizar o plano de saúde com o fim do contrato.

O empregado interessado em manter o Plano de Saúde deve informar à empresa em até 30 dias a partir da data do aviso prévio. O valor integral das mensalidades passa a ser de total responsabilidade do empregado, que poderá utilizar o serviço por até 1/3 do período de contribuição, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses, abrangendo seus dependentes legais.


Para maiores informações, contate um advogado especializado em Direito do Trabalho e tire todas as suas dúvidas sobre o tema.

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