Por Aibes em 01/04/2021
Conheça as Principais Alterações da Nova Lei de Trânsito (Lei nº 14.071/20)

Em outubro do ano passado, foi sancionada a Lei nº 14.071/20, também conhecida como o Novo Código de Trânsito Brasileiro, que entrará em vigor a partir do dia 02 de Abril de 2021.

As alterações da lei anterior (Lei nº 9.503/97) prometem grandes mudanças na rotina dos motoristas brasileiros. Afinal, são mais de 50 novidades.

Confira, a seguir, algumas das principais alterações previstas pela nova legislação.

 

Pontuação

Antes, a lei considerava máximo 20 pontos pelo período de 12 meses, desconsiderando a gravidade de  cada infração.

Com o reajuste, aplicam-se 3 variantes:

  • Caso exista duas ou mais infrações gravíssimas, a pontuação máxima é 20, durante 12 meses.
  • Caso exista uma infração gravíssima, a pontuação máxima é 30, durante 12 meses.
  • Caso não conste infrações gravíssimas, a pontuação máxima é 40, durante 12 meses.

Quanto aos motoristas profissionais, que exercem atividades remuneradas (EAR), o limite de infrações é de 40 pontos, pelo período de 12 meses, independente da gravidade.

 

Validade da CNH

A legislação anterior considerava a validade da CNH de 5 anos para condutores de até 65 anos; e validade de 3 anos para condutores com mais de 65 anos.

Com o reajuste, veremos as seguintes alterações:

  • Para condutores com idade inferior a 50 anos, a validade da CNH é de 10 anos.
  • Para condutores com faixa etária de 50 a 70 anos, a validade da CNH é de 5 anos.
  • Para condutores com 70 anos ou mais, a validade da CNH é de 3 anos.

Um adendo importante é que as regras também estão sujeitas à avaliação médica, por isso pode variar de acordo com o caso.

 

Uso da Cadeirinha

De acordo com o Código de Trânsito anterior, o uso da cadeirinha era obrigatório apenas para crianças de até 7 anos de idade.

No entanto, com as alterações da Lei nº 14.14.071/20, a cadeirinha passa a ser obrigatória para crianças de até 10 anos ou que não tenham atingido a altura mínima de 1,45m.

Para os motociclistas, a nova Lei determina que o transporte é exclusivo para maiores de 10 anos. O não cumprimento da lei será considerado como infração gravíssima. 

 

Advertência por Escrito

Na Lei anterior, existia uma penalidade para condutores que cometeram infração leve ou média, caso não seja reincidente da mesma infração dos últimos 12 meses. A penalidade também pode ser imposta de acordo com o entendimento da autoridade de trânsito.

De acordo com a Nova Lei de Trânsito, a conversão de multas em advertências por escrito será automática para as infrações leves ou médias, desde que não tenha cometido qualquer infração nos últimos 12 meses.

 

Indicação de Condutor Infrator

A legislação anterior determinava que, se o infrator não for identificado, cabe ao condutor principal/proprietário do veículo identificá-lo, dentro do período de 15 dias. Com as alterações, o prazo foi estendido e passou a ser de 30 dias.

 

Bonificação por Boa Conduta

Para a alegria do bom condutor, também há novidades positivas para aqueles que não apresentaram qualquer infração de trânsito nos últimos 12 meses.

Será criado o RNPC - Registro Nacional Positivo de Condutores, que  deve conceder benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados no sistema.

 

Essas foram apenas algumas das 57 alterações previstas pela Lei nº 14.071/20, nosso Novo Código de Trânsito, e que devem afetar não só a rotina de motoristas brasileiros, mas de profissionais diretamente relacionados com o setor, como despachantes, fiscais, autoescolas entre outros. O que você achou sobre o tema? Deixe o seu comentário abaixo.

 

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