Por Aibes Advogados Associados em 06/05/2021
Em caso de novo relacionamento do tutor legal, é possível revisar o pagamento de pensão aos filhos?

Quando uma união estável ou um casamento chega ao fim, a situação tende a ser acompanhada de diversas questões legais e dúvidas jurídicas, como a divisão de bens, guarda de filhos ou animais e pagamentos de pensões.

A situação sempre deve ser tratada da melhor forma, por ser algo delicado para ambas as partes, mas uma dúvida que volta e meia vem à tona é: quando o tutor legal constitui um novo relacionamento, o alimentante pode pedir revisão da pensão? A resposta é NÃO, pois a revisão da pensão dos filhos só pode ser considerada caso ocorra mudanças nas necessidades dos filhos ou da renda do alimentante, independente de novos (as) parceiros (as) dos pais. 

 

Código Civil de 2002

Apesar das circunstâncias, é importante ressaltar que a pensão alimentícia é um direito do filho previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002.

Conforme disposto na Lei, é um dever do genitor ou da genitora fornecer os recursos básicos para que os dependentes e herdeiros legais possam viver de modo compatível com sua condição social, portanto, abster-se do pagamento em benefício próprio é considerado um crime civil.

 

Atenção à separação

Durante o processo de divórcio, o casal deve discutir as medidas judiciais na presença de seus respectivos advogados, encontrando um acordo pacífico sobre os direitos da família, bem como o pagamento de pensão alimentícia aos filhos e divisão de bens.

Assim, caso ainda existam dúvidas sobre o tema, não hesite em entrar em contato com advogados de sua confiança para uma análise adequada e decisões assertivas, reduzindo as barreiras enfrentadas no término da relação.

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