Por Aibes Advogados Associados em 28/04/2021
Inovações Trazidas Pela Medida Provisória Nº 1.045/2021

Foi publicada na data de hoje, 28 de abril de 2021, a MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.045/2021 que restabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. As medidas anunciadas, a exemplo do ocorrido na edição da Medida Provisória n, 936/2020, são: a) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda; b) a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários; e c) a suspensão temporária do contrato de trabalho. Essas medidas são aplicáveis somente às empresas privadas, não alcançando os entes públicos. Segue o resumo das medidas anunciadas:


APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO 
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego será pago nas hipóteses de redução proporcional da jornada de trabalho e de salários e na suspensão temporária do contrato de trabalho, sendo custeado com recursos da União, tendo como base o valor do seguro-desemprego. 

 

DAS COMUNICAÇÕES 
O empregador terá a obrigação de informar ao Ministério da Economia a adoção das medidas de redução da jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo. No caso de se tratar de acordo individual entre empregado e empregador, o empregador deverá, também, comunicá-lo ao sindicato representativo dos empregados. 

O empregador ficará responsável pelo pagamento integral dos salários no período de redução da jornada de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho caso não faça a comunicação ao Ministério da Economia. 
 

DO PRAZO DE PAGAMENTO 
A primeira parcela do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego será paga no prazo de trinta dias, contados da data de celebração do acordo e ocorrerá exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, condicionada à comunicação, pelo empregador, ao Ministério da Economia. 

Caso a comunicação ao Ministério da Economia não seja feita de imediato, o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da data em que a informação for prestada. 
 

DO SEGURO-DESEMPREGO E DA CARÊNCIA 
O recebimento do Benefício Emergencial não impede que o empregado receba o seguro-desemprego que vier a ter direito em caso de eventual dispensa sem justa causa, e não há nenhuma espécie de período de carência para o seu recebimento, ou seja, seu pagamento se dará independentemente do tempo de vínculo de emprego e do número de salários recebidos. 
 

DA REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO. DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DOS VALORES DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO.

A Medida Provisória prevê que a redução proporcional da jornada e de salários poderá ser ajustada por até 120 dias, sendo obrigatória a preservação do valor do salário-hora de trabalho. Essa redução poderá ser de 25%, de 50% ou de 70%.

A Medida Provisória também prevê a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo de até 120 dias. 

O valor do benefício emergencial será devido nos seguintes termos: 

  • no valor de 25% da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
  • no valor de 50% da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; 
  • no valor de 70% da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 70%. 
  • Nas empresas com até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, o governo pagará valor equivalente a 100% da parcela do seguro-desemprego ao empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso e o empregador não está obrigado a pagar ajuda compensatória. 

• Nas empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, o governo pagará um valor equivalente a 70% da parcela do seguro-desemprego, ficando a empresa responsável pelo pagamento de valor equivalente a 30% do salário do empregado. 
 

DA FORMA DE AJUSTE
A redução da jornada e de salários e a suspensão do contrato de trabalho podem ser implementadas mediante acordo individual para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); ou empregados com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$12.886,00). 

Para os demais empregados, essas medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, exceto nos casos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento e de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado. 
 

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO 
Os empregados que tiverem o contrato de trabalho suspenso ou que venham a ter a jornada de trabalho e o salário reduzidos terão direito à estabilidade provisória no emprego durante o período de redução ou de suspensão do contrato de trabalho e por igual período após o restabelecimento das condições anteriores do contrato de trabalho. Assim se, por exemplo, houver a suspensão ou a redução da jornada e do salário pelo período de sessenta dias, o empregado terá garantia de emprego pelo período de 120 dias. 

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia no emprego, porém, nessa hipótese, sujeitará o empregador ao pagamento de indenização, além das parcelas rescisórias previstas em lei, nos seguintes valores: 

I – 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

II – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Isso não se aplica, claro, se o trabalhador pedir demissão, na rescisão contratual por acordo, ou se a dispensa for por justa causa.
 

DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE 
O empregado com contrato de trabalho intermitente não terá direito ao benefício emergencial.


DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM E DE TEMPO PARCIAL 
A Medida Provisória também se aplica aos contratos de aprendizagem e aos contratos de jornada parcial. 


EMPREGADOS COM MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO 
O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.


DO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES NORMAIS DO CONTRATO DE TRABALHO 
A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados da data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado, ou da data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.
 

Essas são, em resumo, as inovações trazidas pela Medida Provisória.

Comentários

  • Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar!

Aguarde..