Por Aibes Advogados Associados em 30/04/2021
MP Nº 1046 | As relações de trabalho e o corona vírus

No dia 27 de abril de 2021 foi editada a Medida Provisória n. 1.046, que dispõe sobre as  medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Ela praticamente reedita a  Medida Provisória n. 927/2020 e tem vigência pelo período de 120 dias, contado da data de  sua publicação (28 de abril de 2021), trazendo algumas alterações na legislação trabalhista,  que podem ser assim resumidas: 

1) MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS ECONÔMICOS

O artigo 2º da MP apresenta uma relação das medidas que poderão ser adotadas para  enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública: (1) o  teletrabalho; (2) a antecipação de férias individuais; (3) a concessão de férias coletivas; (4) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (5) o banco de horas; (6) a suspensão de  exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e (7) o diferimento do  recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

1.1) TELETRABALHO

O teletrabalho é regulamentado pela CLT, sendo que a MP fixou novas regras, sendo elas:

a). O empregador não precisa do consentimento do empregado para estabelecer o  teletrabalho, ficando a seu critério alterar o regime presencial para o teletrabalho, o trabalho  remoto ou outro tipo de trabalho à distância; 

b) o empregador poderá, a seu critério, determinar o regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Assim, o empregado que trabalhava remotamente pode ser chamado ao trabalho presencial, havendo, nesse caso, inversão da previsão contida na alínea anterior. Essas alterações deverão ser comunicadas ao empregado, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas. 

c). De acordo com o § 1º do artigo 3º da MP, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou 

trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das  dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configuram trabalho externo, hipótese em que se aplica o disposto  no inciso III caput do art. 62 da CLT, ou seja, essa espécie de trabalho está excluída do regime  legal de jornada. 

d) a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção e pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho  remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão  previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data  da mudança do regime de trabalho. 

e) se o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância, cabe ao  empregador fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial. Se o empregador não  disponibilizar tal estrutura, o período da jornada normal de trabalho será computado como  tempo de trabalho à disposição do empregador. 

f) a MP autoriza a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes. 

 

1.2) ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS 

A Medida Provisória autoriza a concessão de férias antecipadas, com observância aos seguintes  requisitos: 

a). As férias individuais devem ser comunicadas por escrito ou por meio eletrônico com  antecedência mínima de 48 horas (não mais com antecedência de trinta dias, como previsto na CLT) com a indicação do período a ser gozado (art. 5º, caput, da MP) pelo empregado. 

b). As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos (art. 5º, § 1º, I, da MP). 

c). Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias,  mediante acordo individual escrito (§ 2º do art. 5º da MP). 

d). Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas (§ 3º do art. 5º, da MP). 

e). Durante o período de vigência da MP, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas. A situação é de excepcionalidade e, assim, o empregado está obrigado a atender tal convocação.

f). A MP prevê a possibilidade de o empregador quitar o terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina, ou seja, até 20 de dezembro (art. 7º, caput, da MP). A MP também estipula que o pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de emergência da saúde pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. 

g). a conversão de um terço do período de descanso em abono pecuniário depende da  concordância do empregador e, nesse caso, o pagamento respectivo será feito até 20 de dezembro. 

h). De acordo com o art. 10 da MP, na hipótese de dispensa do empregado, o empregador  pagará, juntamente com os haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

i). As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão. 

 

1.3) FÉRIAS COLETIVAS

As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados ou de determinados  estabelecimentos ou setores da empresa, cabendo a ela notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. 

Fica dispensada a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a  comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.  Nada impede que as férias coletivas alcancem empregados contratados há menos de 12  meses, que gozarão férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo (CLT, art. 140), além da possibilidade de antecipar as férias, conforme previsto na própria MP. 

 

1.4) APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

De acordo com o art. 15 da MP, durante o estado de emergência da saúde pública, os  empregadores poderão antecipar o gozo de feriados, inclusive os religiosos, federais,  estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o  conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. Deste modo, feriados como 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro, Aniversário da cidade e outros poderão ser  antecipados. Esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

 

1.5) BANCO DE HORAS 

A MP autoriza a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime de  compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido através de acordo coletivo  ou individual formal (no caso, escrito), para a compensação no prazo de até 18 meses, a  contar do término da vigência da MP.  A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante  prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias (art. 15,  § 1º, da MP). Por outro lado, a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo  empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo (art.  15, § 2º, da MP). 

 

2) DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO  TRABALHO 

a) Quanto aos exames médicos:
De acordo com o art. 16 da MP, durante o período previsto na MP (120 dias), fica suspensa a  obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho,  trabalho remoto ou trabalho a distância. Fica mantida, contudo, a obrigatoriedade de  realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de  saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar, os quais terão prioridade para submissão a testes de identificação do coronavírus (covid-19) previstos em  normas de segurança e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional.

Os exames médicos suspensos serão realizados no prazo de 120 dias, contado da data de encerramento do prazo de vigência da MP.

Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial  vencidos durante o prazo de vigência da MP poderão ser realizados no prazo de até 180 dias,  contado da data de seu vencimento.

Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação da realização dos exames representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias

b) Treinamentos: durante o período de sessenta dias, contado da data da publicação da MP, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos  atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Esses treinamentos deverão ser realizados no prazo de 180 dias, contado da data do  encerramento do período de vigência da MP. Os treinamentos poderão ser realizados na  modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de  modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança. 

 

3) DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 

- A MP suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril a julho de 2021, com vencimento em maio a agosto de 2021,  respectivamente (art. 20). De acordo com o parágrafo único, os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independentemente: (1) do número de empregados; (2) do regime de  tributação; (3) da natureza jurídica; (4) do ramo de atividade econômica; e (5) da adesão prévia. 

- O recolhimento das competências dos meses supracitados poderá ser realizado de forma 

parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. O pagamento das obrigações referentes às competências acima mencionadas será feito em até quatro parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de setembro de 2021, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. Caso haja o inadimplemento dessas parcelas, haverá o bloqueio do certificado de  regularidade do FGTS. 

-Para usufruir dessa prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de agosto de 2021, observado que: (1) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e  constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e (2) os valores não declarados serão considerados em atraso e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. 

-Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: (1) ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e  dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e (2) ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036/1990. Neste caso, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036/1990. 

-Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS  pelo prazo de 120 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória. 

-Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de abril a julho de 2021 não impedirão a emissão do certificado de regularidade. 

 

4) OUTRAS DISPOSIÇÕES 

-Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, durante o prazo de 120 dias, contado da 

publicação da MP, por meio de acordo individual escrito, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT; e II - adotar escalas de horas 

suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do  disposto no art. 67 da CLT.

-As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas acima descritas

poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado do fim do prazo de vigência da MP, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

-Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto na 

Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da CLT.

 

5) ABRANGÊNCIA DA MP. 

Com base no art. 29, a Medida Provisória aplica-se: 

I - às relações de trabalho regidas: 

a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o que envolve trabalho temporário e terceirização, e 

b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, o que inclui os trabalhadores rurais; e 

II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias domésticas. 

Essas são, em resumo, as modificações na legislação trabalhista trazidas pela Medida  Provisória.

 

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