Pela via administrativa, realiza ações de separação e divórcio consensuais, inventário e partilha de bens, nos termos da Lei 11.441/2007, e ainda, orienta e acompanha o constituinte na celebração de contratos de convivência, escrituras de doação e usufruto, testamento; pela via judicial, promove ações de investigação de paternidade e maternidade (pelo vínculo sócio-afetivo); separação e divórcio; separação de corpos; regulamentação de guarda de filhos, visitas e alimentos; ações declaratórias de existência/inexistência de união estável e união homoafetiva; adoção, interdição, tutela e curatela; inventário e partilha.
