Em dezembro de 2022, foi publicada a Lei dos Programas Privados de Autocontrole no Setor Agropecuário (Lei n.º 14.515).
Você sabe qual é o seu propósito?
Ela modifica o modelo de fiscalização vigente, que deixa de ser um dever exclusivo do Estado para ser um modelo híbrido (compartilhado com os produtores rurais).
Com a mudança, o Governo busca melhorar a defesa agropecuária e dar maior segurança jurídica, integrando informações emitidas por agentes reguladores e pelos próprios produtores, aperfeiçoando a fiscalização e regulação do setor.
Os produtores devem informar tudo sobre cada estágio da produção, desde o recebimento de insumos até o envio de mercadorias, sinalizando também possíveis devoluções de lotes. É esperado uma redução da burocracia e aumento da transparência das informações.
As multas também tiveram valor atualizado para inibir irregularidades e o não cumprimento de obrigações sanitárias.
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