Marco Legal das Garantias: Eficiência extrajudicial confirmada pelo STF na ADI 7600
O STF confirmou, em junho de 2025, a constitucionalidade de Lei nº 14.711/2023, que permite a execução extrajudicial de garantias, como hipotecas e alienações fiduciárias, conduzidas por cartórios. A medida busca agilizar a recuperação de créditos, sem eliminar o acesso ao Judiciário para contestação. O tribunal impôs restrições importantes, como a proibição de invasão de domicílio sem ordem judicial, proteção à vida privada e dados pessoais, e garantia da dignidade do devedor.
Credores devem seguir formalidades rigorosas, e devedores podem recorrer à Justiça em caso de abusos. A decisão equilibra eficiência econômica com direitos fundamentais.
"Referido julgamento reforça o papel dos serviços notariais como extensão da atividade estatal, conferindo maior segurança e celeridade às operações financeiras. Contudo, a Corte fixou limites importantes, respeitando direitos constitucionais para a preservação da dignidade e da intimidade dos devedores".
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