Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 45/22, que propõe suspender parte de uma resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que atualizou ano passado no rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer.
Um dos artigos da resolução determina que as operadoras dos planos não precisam cobrir os procedimentos não incluídos na relação. Para o autor do projeto, deputado Juninho do Pneu (União-RJ), a suspensão do mencionado artigo é medida necessária, uma vez que esta regra não existia na resolução anterior, de 2017.
“A taxatividade de um Rol de Procedimentos que não acompanha os avanços diários da medicina pode colocar em risco a saúde dos beneficiários dos planos de saúde, uma vez que essas pessoas buscam a saúde privada por um serviço de saúde necessário e de qualidade”, disse o deputado.
O projeto deve ser analisado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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