O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o Projeto de Lei 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O texto, que tramita no Congresso desde 2004, busca estabelecer regras gerais para o licenciamento ambiental no país, com o objetivo de unificar e simplificar procedimentos entre os entes federativos.
O 0 que muda:
* Criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com rito simplificado e prioridade na análise para projetos definidos como estratégicos pelo governo - o que pode abrir caminho para a exploração de petróleo na
Amazônia.
* Inclusão da mineração de grande porte e alto risco no escopo da LGLA, revertendo exclusão feita pela
Câmara.
* Manutenção da isenção de licenciamento para a agropecuária de pequeno porte, com exigências como regularização fundiária e autorização para supressão de vegetação nativa.
* Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso
(LAC), baseada em autodeclaração, para empreendimentos de pequeno e médio porte e impacto ambiental controlado.
* Restrições à renovação automática de licenças, limitando-a a casos de baixo risco ambiental e sem alterações no projeto.
* Aumento das penas para quem executar obras potencialmente poluidoras sem licenciamento.
O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das modificações feitas pelos senadores.
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