O STF suspendeu o jugalemtno sobre o limite das multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, após pedido de vista do ministro Flávio Dino. A discussão gira em torno da constitucionalidade e proporcionalidade dessas multas, que podem chegar até 100%, dependendo do entendimento. O caso tem repercussão geral, ou seja, servirá como referência obrigatória para todo o Judiciário.
"O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal tende a limitar as multas punitivas tributárias utilizadas pelos entes públicos, hoje em percentuais abusivos. Vale reforçar que é dada como certa a modulação dos efeitos do tema, com efeitos futuros, resguardadas as ações em trâmite, sendo prudente que os interessados analisem o momento correto da propositura da competente medida judicial.
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