O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma lei promulgada em 1997 (que está em vigor há 26 anos) que permite que bancos ou instituições financeiras retomem a posse de bens em caso de falta de pagamento de parcelas sem a necessidade de ir a tribunal. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860.631 com repercussão geral (Tópico 982), que foi concluído na quinta-feira (dia 26/10).
O Tribunal concluiu por maioria que a execução extrajudicial de contrato com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel permanece garantido em nome de instituição financeira, não fere os princípios previstos na Lei nº 9.514/1997 do devido processo legal e amplas defesas. O relator, ministro Luiz Fux, que votou pela vitória do julgamento, destacou na reunião de quarta-feira (25/10) que esse tipo de execução não elimina o controle judicial, uma vez que o devedor pode, a qualquer momento, ajuizar ações judiciais caso alguma irregularidade seja constatada, o devedor poderá tomar medidas para proteger os seus direitos. Fux também enfatizou que os requisitos do contrato foram expressamente acordados pelas partes contratantes.
O argumento geral acordado foi: “A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o procedimento de execução extrajudicial das disposições da transferência fiduciária em garantia, é constitucional por ser consistente com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.
FONTE: STF
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