03
Mar
STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão...
A Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006) cria mecanismos legais para proteção da mulher vítima de violência...
02
Mar
Negar prova oral em processo trabalhista cerceia direito de...
O TRT1 anulou a sentença e a reabertura da instrução no processo em que um ex-funcionário de um hospital pedia adicional...
28
Fev
Projeto impede cônjuge agressor de receber bens da vítima
Com tantos danos irreparáveis que a violência doméstica pode causar à vítima, é injusto...
27
Fev
Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros...
A proposta do PL 581/19 é isentar os trabalhadores do Imposto de Renda sobre lucros e resultados das empresas, conferindo aos empregados o...
24
Fev
Como proceder quando o empregado não quer assinar a...
As advertências são alternativas para formalizar faltas graves dentro do local de trabalho, visando corrigir condutas inadequadas do...
22
Fev
MP dispõe sobre ativo ambiental de vegetação nativa
Em 26 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória 1.151, que visa “incrementar o mercado de créditos de carbono,...
17
Fev
Relação extraconjugal sem humilhação pública não configura...
Em Florianópolis, um homem entrou com ação contra sua ex-esposa que teve relação extraconjugal...
15
Fev
Homem que contratou útero de substituição não tem direito à...
Um servidor público foi exonerado do cargo em comissão da Câmara Municipal do RJ durante a gestação de seu filho...
13
Fev
Com o fim da DIRF, entenda quem deve declarar
Em julho de 2022, foi publicada a Instrução Normativa 2.096/22, estabelecendo o fim da Declaração do Imposto sobre a...
10
Fev
Lei dos programas privados de autocontrole no setor agropecuário
Em dezembro de 2022, foi publicada a Lei dos Programas Privados de Autocontrole no Setor Agropecuário (Lei n.º 14.515).
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08
Fev
Mãe que mudou de cidade deve levar e buscar filha em dias de...
Após a separação, uma mulher saiu de São Paulo para morar na cidade de Paraty - RJ, levando a filha menor, dificultando a...
06
Fev
Empresa em recuperação judicial não está sujeita a...
A decisão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região foi de manter a sentença que indeferiu o prosseguimento de...
